Termos e condições de uso da Plataforma "Faccioo"

CONSIDERANDO QUE: (1) A FACCIOO INTERMEDIAÇÕES ONLINE LTDA na qual está devidamente inscrita sob o CNPJ/MF de nº 36.600.499/0001-15, com sede na R LEOPOLDO DE PASSOS LIMA S/N, LOTE 26 QUADRA4 – JARDIM SANTA FE na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 05271-000, para os efeitos simplesmente denominada “EMPRESA” ou “A OPERADORA”; (2) Os termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os Consumidores que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor. (3.a) A “EMPRESA” possuí uma Plataforma Virtual aonde pessoas jurídicas (doravante simplesmente denominados “Usuários Fornecedores”) que desejam anunciar seus produtos e/ou serviços para pessoas físicas (doravante denominadas simplesmente “Usuário Consumidor”) que desejam consumir produtos/serviços através da plataforma Faccioo. (3.b) Pessoas físicas ou jurídicas que, compondo este mercado consumidor, se interessem pela plataforma e nos produtos e serviços que nela são anunciados, pelo Usuário Fornecedor, e tenham interesse em adquiri-las para consumo próprio (doravante denominadas simplesmente “Usuário Consumidor”); (4) O Usuário Consumidor que se cadastra como tal no Aplicativo, por meio das ferramentas oferecidas na qual são especificamente destinadas, adere ao presente Termo E Condições do Usuário Consumidor (“Termo”), e compromete-se nos termos a seguir especificados, que se destinam a regular o uso do Aplicativo pelo Usuário Consumidor, bem como sua relação e responsabilidades perante a Empresa e o Usuário Fornecedor.

Definições

Plataforma Faccioo: Aplicativo web e móvel administrado e com direitos exclusivos de utilização no Brasil pela FACCIOO, através do qual: i) São exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre o Usuário Consumidor e o Usuário Fornecedor, iii) serve como um meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a Faccioo e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com o repasse do dinheiro ao Usuário Consumidor. A Faccioo não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos, sendo uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entre Usuários Consumidor e Usuários Fornecedores. Também denominada neste instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets. Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública. Janelas emergentes (Pop-ups): Janela ou Aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização de contrato de compra e venda entre Consumidores e Fornecedores. Meios de pagamentos: Serviços que permite a realização de pagamento pelos Usuários Consumidores ao Usuários Fornecedores, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas(software), como por exemplo as máquinas de cartão. Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do Usuário Consumidor, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos Usuários da PLATAFORMA. Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos. Usuários Consumidores: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada FACCIOO que acessem a esta para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens e serviços. Contrato de mandato celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Usuário Fornecedor e os Usuários Consumidores, onde o Usuário Consumidor solicita, através da Plataforma, a gestão de um encargo ao Usuário Fornecedor, obrigando-se este último a cumprir com dito encargo por conta e risco do Consumidor, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação. Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Usuários Consumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pelos parceiros da OPERADORA, a publicidade colocada à disposição na Plataforma e manifestar sua vontade de solicitar um encargo. Serviços: serviços oferecidos através da plataforma.

1. Do cadastro no aplicativo

1.1 Para se cadastrar no Aplicativo, o Usuário Consumidor deve, após realizar o download do Aplicativo em seu smartphone ou tablet (“Dispositivo de Acesso”), seguir as instruções para sua qualificação como Usuário Consumidor, instruções estas que incluem, sem limitação, a indicação, nos campos específicos, dos seguintes dados: (i) Usuário Consumidor: Nome Completo, CPF (opcional enquanto não usar cartão de crédito), E-mail e telefone. No primeiro acesso, será necessário apenas o número de telefone se o usuário não quiser fornecer um e-mail. Parágrafo Único – Ao aderir a este Termo, o Usuário Consumidor está ciente e concorda que a Empresa poderá verificar a veracidade das informações apresentadas, mas, ainda que a Empresa promova tal verificação, o Usuário Consumidor será o único responsável pela legitimidade e veracidade das informações por ele apresentadas, podendo ser responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão. 1.2. Ao seu exclusivo critério, a Empresa poderá requerer ao Usuário Consumidor (por contato via e-mail ou telefone) a apresentação de outros dados, bem como quaisquer esclarecimentos sobre as informações já prestadas por ele. 1.3. Ainda que o Usuário Consumidor informe todos os dados necessários ao cadastro no Aplicativo, a Empresa poderá negar este cadastro com base na análise que fizer de seus dados, e sem que seja necessário informar ao Usuário Consumidor o motivo de tal negativa. 1.4. Havendo pleno preenchimento dos dados necessários ao cadastro no Aplicativo, e sendo positiva a análise feita pela Empresa, o acesso e utilização do Aplicativo pelo Usuário Consumidor será automaticamente liberado.

2. Objeto

2.1 Estes Termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a Operadora aos Usuários Consumidores, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam solicitar a gestão de um encargo, por médio de um contrato de mandato como o Usuário Fornecedor. 2.2 A Operadora através da Plataforma realiza as seguintes ações: i) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos Usuários Consumidores, ii) facilita o encontro entre Usuários Consumidores e Usuários Fornecedores para a realização do vínculo contratual, iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a Operadora, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Usuários Fornecedores iv) serve como meio de envio de comunicações entre os Usuários Consumidores e Usuários Fornecedores. 2.3 Adquirirá produtos ou serviços exclusivamente para o seu próprio consumo, ou para o consumo de seus familiares, amigos ou colegas, obrigando-se, desde já, a não adquirir produtos ou serviços, pelo Aplicativo, com o objetivo de revenda ou visando qualquer outra atividade lucrativa. Caso o Usuário Consumidor revenda produtos ou serviços adquiridos pelo Aplicativo, ele será o exclusivo responsável pelas decorrências dessa atuação, e responderá como Usuário Fornecedor, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aqui previstas, incluindo a exclusão do seu cadastro no Aplicativo.

3. Alteração

3.1 A Operadora poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos Consumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

4. DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

4.1. Uma vez validamente cadastrado no Aplicativo, o Usuário Consumidor poderá dar início imediato à utilização deste, adquirindo produtos e serviços que sejam de seu interesse, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir. 4.2. Para adquirir um produto ou serviço no Aplicativo, o Usuário Consumidor deverá escolher entre as ofertas que estejam com período de validade vigente, bem como que atendam à sua localização, sendo certo que tais informações constarão das postagens feitas por cada Usuário Fornecedor. 4.3. Ao encontrar um produto ou serviço que seja do seu interesse, o Usuário Consumidor deverá, por ferramenta do próprio Aplicativo, enviar a solicitação de fornecimento ao Usuário Fornecedor responsável por aquela oferta. Parágrafo Primeiro - Quando receber a solicitação de fornecimento do Usuário Consumidor, o Usuário Fornecedor terá acesso as informações necessárias para a entrega, de modo a verificar se sua localização atende aos limites geográficos informados na oferta, e, cumprido este requisito, o Usuário Fornecedor, por ferramenta do próprio Aplicativo, formalizará a aceitação do pedido. Parágrafo Segundo – O Usuário Consumidor que adere a este Termo está ciente e concorda que a aceitação ou não do seu pedido ficará a critério exclusivo do Usuário Fornecedor, não tendo a Empresa qualquer responsabilidade por eventual recusa injustificada deste em atender à solicitação do Usuário Consumidor. 4.4. Durante o tempo estimado para a finalização e entrega do produto ou serviço, o que também será informado na oferta, o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor poderão se comunicar pelo próprio Aplicativo, para a finalidade de definir, entre si, detalhes relacionados àquela transação, tais como confirmação do endereço de entrega, tempo para conclusão do preparo, e forma de pagamento. Parágrafo Primeiro – É indicado ao Usuário Consumidor que utilize este meio de contato com o Usuário Fornecedor para esclarecer toda e qualquer dúvida que tenha em relação ao produto ou serviço, porém, o Usuário Consumidor deve verificar se o produto ou serviço que está adquirindo, é possível a comunicação no aplicativo através do chat. Parágrafo Segundo – Não obstante o Usuário Fornecedor seja orientado pela Empresa a apresentar sua oferta com todos os detalhes envolvidos, a Empresa não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os Usuários Fornecedores, assim como não pode garantir que o Usuário Consumidor terá pleno entendimento das condições do produto ou serviço que está adquirindo, isentando-se, portanto, a Empresa, de qualquer responsabilidade decorrente de vício nas informações prestadas pelo Usuário Fornecedor ou na interpretação feita pelo Usuário Consumidor. 4.5. Na forma e no tempo estipulados, o Usuário Fornecedor deverá entregar o produto ou serviço ao Usuário Consumidor (no endereço deste ou no endereço daquele, conforme condições da oferta), e o Usuário Consumidor deverá pagar ao Usuário Fornecedor o Preço (Cláusula 5.1). Parágrafo Primeiro – Não obstante o Usuário Fornecedor seja orientado pela Empresa a cumprir o tempo de preparo e entrega produto ou serviço previsto em sua oferta, a Empresa não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os Usuários Fornecedores, isentando-se, portanto, a Empresa, de qualquer responsabilidade decorrente de atraso no atendimento à solicitação do Usuário Consumidor. Parágrafo Segundo – Após a conclusão da transação, por meio de ferramenta do próprio Aplicativo, o Usuário Consumidor poderá avaliar produto e o serviço prestado pelo Usuário Fornecedor. 4.6 O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto os Usuários Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Usuário Consumidor informar sobre a ocorrência à Operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível na APP. As contas de usuários serão administradas pela Operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores. 4.7 Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo Usuário Consumidor, esses dados não serão armazenados pela Operadora, serão inscritos diretamente na máquina de débito/crédito e serão utilizados diretamente pelo Usuário Consumidor nesta, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo. Com a criação da Conta de Usuário, os Usuários Consumidores estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma. Parágrafo. O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

5. Do preço

5.1. O Preço do produto ou serviço ofertados será aquele informado pelo Usuário Fornecedor na oferta postada no Aplicativo, assim como a forma de pagamento será aquela por ele estabelecida. 5.2. O Usuário Consumidor que adere a este Termo está ciente e concorda que a Empresa não está obrigada a interferir na definição das condições de preço e forma de pagamento, nem tampouco na relação de cobrança e quitação estabelecida entre o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor. Parágrafo Primeiro – Em vista do disposto no caput desta Cláusula, o Usuário Consumidor isenta a Empresa de qualquer responsabilidade por quaisquer problemas relacionados à cobrança ou pagamento do Preço, incluindo, sem limitação, eventual cobrança errada ou a maior praticada pelo Usuário Fornecedor. Parágrafo Segundo – Da mesma forma, a Empresa não será obrigada a restituir o Preço pago pelo Usuário Consumidor, na hipótese de ser constatado qualquer vício na prestação dos serviços, isso porque, como estabelecido acima, o Preço é pago ao Usuário Fornecedor, sem intermediação da Empresa. Parágrafo Terceiro – Para que a Empresa tenha obrigação de restituição do Preço ao Usuário Consumidor (o que não é a regra, e se admite apenas por eventualidade), será imprescindível que ela tenha, deliberadamente, recebido o pagamento deste Preço, ou intermediado tal procedimento por mecanismo próprio, caso em que a restituição será promovida no prazo e na forma a serem negociados no caso concreto.

6. Consumidor

Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens ou serviços. O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de mandato com os Mandatários, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.

7. Descrição do Serviço

A Operadora exibe através da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dos Usuários Consumidores para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra. 7.1. A operadora pode cobrar do usuário uma taxa de serviço pelo uso de sua plataforma e continuar fornecendo um serviço de qualidade. Este valor só será cobrado caso o usuário o aceite. 7.2. O aperfeiçoamento do contrato de mandato realizado por meios eletrônicos acontece quando o Usuário Fornecedor aceitar realizar a gestão do encargo solicitado pelo Consumidor através da Plataforma; esta aceitação corresponde ao momento em que o Consumidor seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Usuário Fornecedor, por meio da Operadora, pode aceitar total ou parcialmente o encargo solicitado pelo Consumidor, informando no resumo quais são os produtos incluídos no contrato.

8. Deveres do Consumidor

Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Usuários Fornecedores ou de terceiros; (4) pagar oportunamente ao Usuários Fornecedores a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restrito ou de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv) informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

9. Deveres da Operadora

Em razão destes termos, a Operadora obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta; (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito são marca e apresentação; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento; (4) informar no momento indicado os dados dos Usuários Fornecedores com os quais os Consumidores realizarão o contrato de mandato; (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação; (6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop up) que permitam ao Consumidor aceitar ou não cada passo do processo de compra. (9) A Faccioo reserva-se o direito de aumentar, até 10% (dez por cento), os preços dos produtos exibidos nas lojas físicas de seus parceiros. O usuário reconhece e aceita a condição acima e também não fará nenhum tipo de reivindicação contra a Faccioo pelos preços que são refletidos nas notas fiscais de venda. Os valores adicionais serão cobrados pela Faccioo pelo uso da plataforma virtual e, se você precisar de uma nota fiscal para esse conceito, deverá solicitá-la através do serviço de suporte disponível da APP.

10. Descrição dos Produtos e Serviços

Fica claro para o Consumidor que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Usuários Consumidores e Usuários Fornecedores para a configuração de relações de consumo. Os produtos de uso restrito como tabaco e bebidas alcoólicas somente serão entregues pelo Mandatário aos Consumidores que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou no momento da seleção dos produtos. Não serão realizados mandatos de compra de tabaco e bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso da Plataforma, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados. O Consumidor reconhece e aceita receber amostras de empresas filiadas e parceiras da Faccioo. Quando por erros de ordem tecnológica os preços dos produtos exibidos na Plataforma resultam errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do produto no mercado, a Operadora poderá cancelar as ordens feitas de produtos com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia. A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

11. DA SAÍDA OU EXCLUSÃO DO USUÁRIO CONSUMIDOR, E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVO

11.1. O Usuário Consumidor poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no Aplicativo, seguindo as instruções para tanto, que constam da própria ferramenta. Parágrafo Único – Ainda que desfaça o seu cadastro no Aplicativo, o Usuário Consumidor continuará responsável em todos os âmbitos descritos neste Termo, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no Aplicativo. 11.2. A Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do Usuário Consumidor do Aplicativo, se ela entender que ele, de qualquer forma, infringiu norma deste Termo ou de outros termos aplicáveis ao Aplicativo, ou se ela se convencer de que a postura do Usuário Consumidor não condiz com os ditames da boa-fé. Parágrafo Único – Caso decida pela exclusão do Usuário Consumidor, a Empresa enviará a ele uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 11.1, Parágrafo Único supra. 11.3. Da mesma forma, a Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o Aplicativo, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao Usuário Consumidor, e sem que seja devida a esta qualquer indenização. Parágrafo Único – Caso decida pela extinção ou suspensão do Aplicativo, a Empresa enviará ao Usuário Consumidor uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único supra.

12. Garantia

O Usuário Consumidor entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Usuários Fornecedores, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Usuários Fornecedores, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui. CONSIDERAÇÕES FINAIS

13. Conteúdos

Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Usuários Consumidores as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Usuários Consumidores acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

14. Funcionamento da Plataforma

A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma. A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Mandatários. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma. A Operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

15. Das Campanhas Promocionais

A FACCIOO poderá realizar campanhas promocionais que garantem ao Consumidores desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela FACCIOO, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento. Sobre essas campanhas, fica a critério do FACCIOO definir, entre outras coisas: (1) Consumidores que estão elegíveis a participar, (2) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons, (4) valor do desconto, (5) quantidade disponível de códigos promocionais.

16. Do Uso Das Informações

As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Usuários Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Usuários Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial. Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação. O Usuário Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico contato@faccioo.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam. A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

17. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Usuários Fornecedores. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que na solicitação do cada encargo se encontra a assinatura do Consumidor para outorgar o poder ao Mandatário e desta maneira poder gerir dito encargo.

Faccioo